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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
ce348454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.
  1. AO CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
  2. BContrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
  3. CO STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
  4. DVisando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
  5. EA discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.
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GabaritoC — O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.

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