Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce348463
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito.Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso
- Ade apelação, consoante artigo do CPP.
- Bde agravo de instrumento.
- Cem sentido estrito, consoante o que dispõe artigo do CPP.
- Dinominado, por não haver, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de recurso para o caso em apreço.
- Ede agravo, conforme o disposto na Lei de Execução Penal.