Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce348486
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
- AO estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.
- BA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.
- CÉ da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.
- DO estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.
- EA consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.