Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce348487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.
- AControvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
- BA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
- CÉ cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
- DÉ inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- EAs entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.