Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce348488
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.
- AÉ cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
- BCabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
- CÉ cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
- DNão se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
- EEsse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.