Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce348536
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro firmado com determinada pessoa jurídica sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, visto que a relação jurídica travada entre as partes, nesse caso, é disciplinada pelo CDC.
- CCerto
- EErrado