Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 · CESPE / CEBRASPE · 2012 | Questão sqc-ce348554

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional

Código: ce348554
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-ES
Ano: 2012
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Defensor Público

Crianças e adolescentes podem ser considerados sujeito ativo de ato infracional, caso em que ambos poderão ser sujeito passivo de medida socioeducativa.

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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — CESPE / CEBRASPE 2012