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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
ce348587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-ES
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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