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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
ce348657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE
  1. Areceber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
  2. Bser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.
  3. Cter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
  4. Dser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
  5. Eser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

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