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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
ce348694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
A respeito da liquidação de sentença e dos recursos, assinale a opção correta.
  1. AO efeito extensivo ou expansivo do recurso evidencia-se no fato de uma nova decisão expandir os seus efeitos para atingir a decisão recorrida.
  2. BO efeito regressivo e o efeito devolutivo têm o mesmo significado e, portanto, os mesmos efeitos.
  3. CDe acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.
  4. DO recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença é a apelação.
  5. EO princípio do duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.

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