Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- ce348738
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.
- AA assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.
- BO deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.
- CA revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.
- DO deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.
- EAdmite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.