Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce348784
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.
- AUma sociedade de economia mista que explore atividade econômica responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros.
- BNão há possibilidade de reparação civil do Estado em razão de ato jurisdicional.
- CPara a configuração da responsabilidade objetiva, há necessidade de apenas três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o lesado pela conduta estatal prove a existência de culpa do agente ou do serviço.
- DDe acordo com a teoria subjetiva, o Estado tem o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, sem a possibilidade de qualquer exclusão de sua responsabilidade.
- EDe acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de três anos, conforme previsto no Código Civil.