Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce348785
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.
- AA desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.
- BMediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.
- CA natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.
- DNa desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.
- EDenomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.