Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce348789
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.
- AA fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.
- BAs sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.
- CEntre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.
- DAs autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.
- EO ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.