Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- ce349117
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IBAMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo
A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.
- CCerto
- EErrado