Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce349292
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Diplomata - 2ª Etapa
Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.
- CCerto
- EErrado