Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce349803
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Ministerial - Área Administrativa
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
- CCerto
- EErrado