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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce349857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Ministerial - Área Processual
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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