Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — CESPE / CEBRASPE 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- ce350173
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.
- AA assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.
- BO inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.
- CÉ atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
- DÉ conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.
- EEm conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.