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Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
Código
ce350191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.
  1. APara o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental.
  2. BA presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel.
  3. CSão equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ.
  4. DAs concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
  5. EA ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais.
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GabaritoD — As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

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