Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce350199
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
No que tange ao entendimento do STJ a respeito dos contratos bancários, assinale a opção correta.
- ANos contratos de mútuo bancário, é vedada a capitalização mensal de juros, mesmo que expressamente pactuada, pois o anatocismo gera prestações excessivamente onerosas ao consumidor.
- BEm contrato de empréstimo bancário, pode-se prever a cobrança cumulativa da comissão de permanência e da correção monetária.
- CNos contratos bancários assinados após a vigência do CDC, a multa moratória não poderá exceder a 2%.
- DNos contratos bancários, cabe ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.
- EÉ abusiva cláusula contratual que estipule juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ainda que a taxa contratada esteja na média do mercado.