Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce350212
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ASendo o contribuinte credor do estado por precatório não pago, poderá ele efetuar o lançamento de seu crédito na apuração mensal do ICMS.
- BSendo negada administrativamente a compensação requerida pelo contribuinte, este poderá ingressar com mandado de segurança para exercer o seu direito, por não envolver dilação probatória.
- CA compensação, modalidade de suspensão do crédito tributário, depende de lei regulamentadora que a autorize.
- DA possibilidade de compensação entre débitos e créditos está prevista no Código Tributário Nacional, independentemente de lei que regularize o seu exercício.
- ESe a compensação fosse estabelecida e regulada pela União, a legislação teria aplicação aos tributos estaduais e municipais.