Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce350218
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
- BO fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
- CO débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
- DCaso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
- EÉ decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.