Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Guarda — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Guarda
- Código
- ce350228
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
- AO ECA não é aplicável à pessoa que já tenha completado dezoito anos de idade.
- BEm ação judicial na qual se discuta a guarda de criança ou adolescente, o interesse do menor é irrelevante para fins de determinação da competência para a apreciação da causa.
- CÉ possível o pedido de alimentos do adotado a seus pais biológicos, ainda que seja irrevogável o vínculo de adoção.
- DConstitui dano moral a conduta de companhia aérea que impede a viagem de menor sem a devida autorização exigida no ECA.
- EEm ACP ajuizada com o objetivo de assegurar o direito de crianças freqüentarem creches, o MP não precisa demonstrar viabilidade orçamentária em relação ao pleito.