Questão de Direito Eleitoral — Ministério Público Eleitoral — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito EleitoralMinistério Público Eleitoral
- Código
- ce350331
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.
- AA não observância por membro do MP da prioridade dos feitos eleitorais no período compreendido entre o registro das candidaturas e cinco dias após a realização do segundo turno, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, e o não cumprimento de qualquer prazo fixado pela norma geral das eleições constituem crime de responsabilidade.
- BA não apresentação de denúncia no prazo legal ou a não promoção da execução de sentença condenatória pelo órgão do MP constituem crime, cuja prática é punida exclusivamente com multa.
- CO prazo concedido ao MP para impugnar registro de candidato é quatro vezes maior que o prazo concedido a partidos, coligações e candidatos, para a mesma finalidade.
- DNo caso de as contas de candidato serem rejeitadas em decorrência de os gastos eleitorais terem sido pagos com recursos não provenientes de conta específica para tal fim, ou no caso de restar comprovado abuso de poder econômico, a justiça eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MP Eleitoral, para interposição de recurso contra a diplomação do candidato.
- EVence no dia da eleição o prazo legal para que o MP ofereça representação contra a execução, em ano eleitoral, de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.