Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce350384
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - G - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
- CCerto
- EErrado