Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce351563
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
- CCerto
- EErrado