Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce352723
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor
A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre o controle político exercido sobre o Poder Executivo, destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo, instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma lei.
- CCerto
- EErrado