Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce352795
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- CCerto
- EErrado