Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce353038
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo - Direito
Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).
- CCerto
- EErrado