Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce353039
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo - Direito
Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.
- CCerto
- EErrado