Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce353188
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Controle Externo
A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
- CCerto
- EErrado