Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce353804
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana
- Aa contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.
- Ba preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.
- Ca desapropriação e a instituição de unidades de conservação.
- Do direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.
- Eo IPTU e a concessão do direito real de uso.