Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce353805
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
De acordo com o Estatuto das Cidades, as diretrizes da política urbana incluem
- Aa garantia do direito a cidades sustentáveis e a cooperação entre os governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento do interesse social.
- Ba garantia de acessibilidade aos equipamentos urbanos e a gestão democrática por meio da atividade parlamentar.
- Ca cooperação entre o governo, a iniciativa privada e as organizações não governamentais no atendimento do interesse social e a gestão integrada do sistema de gerenciamento de trânsito nos municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes.
- Da gestão descentralizada dos recursos hídricos e o planejamento integrado do sistema de esgotamento sanitário.
- Ea cooperação intermunicipal no processo de elaboração do zoneamento industrial e o plano de manejo de parques, praças e áreas verdes dos espaços urbanos.