Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce353836
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- AÉ vedado à União cobrar tributo que implique distinção de estado ou município em detrimento de outro, ou instituir incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo uniforme, às diferentes regiões do país.
- BOs estados e o DF podem instituir, por decreto do Poder Executivo, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ocorrer na fatura de consumo de energia elétrica.
- CA CF veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas admite, em caráter excepcional, distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.
- DAs alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços são estabelecidas por resolução do Senado Federal.
- EPertence integralmente aos municípios, relativamente aos imóveis neles situados, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.