Questão de Direito Processual Penal — Atos jurisdicionais penais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais
- Código
- ce353840
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira e as disposições gerais do CPP, assinale a opção correta.
- AO trânsito, por via diplomática, de documentos relativos a instrução de processo penal não é aceito como prova bastante de autenticidade.
- BOs prazos processuais correm ainda que haja impedimento do juiz ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
- CNão serão homologadas as sentenças estrangeiras contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
- DNo caso de a carta rogatória versar sobre crime que, segundo a lei estrangeira, seja de ação privada, o seu andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, ainda que a lei brasileira estabeleça outra modalidade de ação para tal crime.
- EO escrivão, sob pena de multa por desobediência e suspensão de até sessenta dias em caso de reincidência, deve executar dentro do prazo de cinco dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.