Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- ce353846
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
- AEm relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
- BCessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
- CPor expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.
- DDe acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
- EA lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.