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Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Código
ce353874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.
  1. AA vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
  2. BO terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.
  3. CÉ inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.
  4. DNão faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.
  5. EA execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.
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GabaritoB — O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.

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