Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce353901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Auxiliar
Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
- CCerto
- EErrado