Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce353925
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Auxiliar
É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.
- CCerto
- EErrado