Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce353960
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Auxiliar
Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.
- CCerto
- EErrado