Questão de Direito Penal — Culpabilidade — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PenalCulpabilidade
- Código
- ce354133
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Judiciária
O marco temporal da maioridade penal aos dezoito anos é determinado pela lei civil, não cabendo interpretação diversa na legislação penal.
- CCerto
- EErrado