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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce354460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.As inovações do RDC, em relação à Lei n.º 8.666/1993, incluem a
  1. Acriação do sistema de registro de preços.
  2. Bprevisão de recursos administrativos após as fases de habilitação e de julgamento.
  3. Cinstituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.
  4. Dpossibilidade de contratação pelo regime de empreitada por preço unitário.
  5. Efase de julgamento de proposta posterior à de habilitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — instituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.

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