Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce354461
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.É característica do regime de contratação integrada
- Aimpossibilidade de execução de todas as etapas da obra pelo contratado.
- Bentrega de obra incompleta e sem condições de operação.
- Cpossibilidade de aditivos ao contrato na fase de projeto executivo.
- Dpossibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada.
- Eo fato de projeto básico e executivo serem objetos de licitações distintas.