Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- ce354574
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Psicologia
Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil
- Aresponde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Bdeve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.
- Cé obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.
- Dresponde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- Edeve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.