Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce354644
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.
- AAs delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.
- BToda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.
- CNo âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
- DO poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.
- EA aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.