Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce354650
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- AAo deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.
- BAo ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.
- CEm decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.
- DO princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.
- EA despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.