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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce354696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
  1. ASão exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.
  2. BOs serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.
  3. CTanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.
  4. DA declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
  5. EOs serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.
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GabaritoB — Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

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