Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce354853
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.
- AO Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.
- BO referido município deve elaborar plano diretor.
- CO plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.
- DA edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.
- EPoderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.