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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce354858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
  1. AO imóvel pertencente a partido político permanece imune ao IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessa entidade.
  2. BNas ações acidentárias propostas na justiça estadual, o INSS goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos.
  3. CA imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.
  4. DA imunidade conferida ao livro, prevista na CF, não abrange todo o material necessário à sua confecção.
  5. EAs indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional não estão isentos de imposto de renda.
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GabaritoA — O imóvel pertencente a partido político permanece imune ao IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessa entidade.

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